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  Decreto E 896/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO-E Nº 870/2025 QUE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO PÚBLICO E DE PROCESSO SELETIVO E DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E870/2025 06/01/2025ALTERAartigo 2º, item 2

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