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  Decreto E 883/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2025

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Decreto E688/2020 06/05/2020TORNA SEM EFEITO
Lei Complementar2.386/2024 28/06/2024MENCIONAanexo VI, parágrafo único, do art. 62
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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