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  Decreto E 886/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS Nº 884 E Nº 885, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025

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Decreto E885/2025 17/03/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto E884/2025 17/03/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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