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  Decreto E 887/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESEMPENHO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025

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Lei Complementar2.387/2024 28/06/2024MENCIONAArt. 68, Art. 69, Art. 70 e Art. 71
Decreto N2.545/2020 02/01/2020MENCIONA
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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