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  Lei Complementar 2.399/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE “A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.267, DE 18 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2025

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Lei Complementar2.316/2023 13/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.267/2022 18/05/2022REVOGAArt. 53 e Art. 54
Lei Complementar2.267/2022 18/05/2022MENCIONA
Lei Complementar2.267/2022 18/05/2022ALTERAArt. 52 e seus parágrafos

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