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  Decreto N 3.565/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CONDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.678/2026 09/01/2026REVOGA TOTALMENTE

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