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  Lei Ordinária 1.140/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 140, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.224/2009 04/11/2009MENCIONALDO 2009
Lei Ordinária1.213/2009 05/10/2009MENCIONALDO
Lei Ordinária1.199/2009 29/06/2009MENCIONALDO
Lei Ordinária1.173/2009 20/01/2009MENCIONA

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