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  Decreto E 897/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.384/2024 28/06/2024MENCIONA§ 3º do art. 138
Lei Ordinária2.080/2019 21/10/2019MENCIONAArt. 4º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar2.384/2024 28/06/2024ALTERAa Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Marataízes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria23/2026 11/05/2026MENCIONA
Portaria21/2026 05/05/2026MENCIONA
Decreto E926/2026 17/03/2026ALTERAInciso I a III do artigo 1º

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