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  Decreto P 10.712/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO, A PEDIDO, DE LICENÇA CONCEDIDA A SERVIDOR ESTÁVEL, “POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P10.705/2025 12/05/2025ALTERAINTERROMPIDE a licença da patrícia costa rocha

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