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  Decreto N 3.594/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS NO CADASTRO FISCAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2025

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Decreto N3.143/2023 14/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.951/2017 29/08/2017MENCIONA§ 2º do art. 9º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAart. 90; art. 387

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