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  Decreto N 3.600/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS DATAS DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025) NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 2.400 DE 26 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.400/2025 26/06/2025MENCIONAart. 12
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.641/2025 30/10/2025ALTERAArt. 1º
Decreto N3.641/2025 30/10/2025MENCIONA

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