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  Decreto N 1.425/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.609, DE 26 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.609/2013 26/08/2013REGULAMENTA
Lei Ordinária1.609/2013 26/08/2013MENCIONAinciso V do artigo 5°; artigo 4º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.738/2026 27/07/2026MENCIONA
Decreto N3.614/2025 06/08/2025MENCIONAartigo 6º, § 2º

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