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  Decreto P 10.889/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024ALTERAArt. 47 e § 2º do Art. 107

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