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  Decreto N 3.652/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO-N Nº 3633/2025 QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2025

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Decreto N3.633/2025 29/09/2025REVOGA inciso I do art. 3º
Decreto N3.633/2025 29/09/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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