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  Decreto N 3.703/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES = 18 ANOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2026

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Decreto N3.424/2024 19/07/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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