Ementa: RETIFICA OS ANEXOS I, II, III E IV DO REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O INSTITUTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARATAÍZES-ES, APROVADO PELO DECRETO-N Nº 3.696/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..