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  Decreto E 893/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.385/2024 28/06/2024MENCIONA
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.720/2026 18/06/2026MENCIONA

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