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  Lei Ordinária 1.207/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a veiculação de vídeos educativos em ambientes de espera para o público, por empresas públicas e privadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2009

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAartigo 81, IV e artigo 93, § 1° e 8°

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