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  Decreto P 11.047/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2026

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Decreto P11.045/2026 06/04/2026REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONALei Orgânica do Município

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