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  Portaria 25/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2026

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Lei Complementar2.415/2026 05/01/2026MENCIONAexercício de 2026
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 108, § 4º

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