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  Lei Ordinária 1.383/2011

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM-ES MEDIANTE A INTERVENIÊNCIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM-ES- SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2011

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Lei Ordinária1.244/2009 28/12/2009MENCIONAPPA 2010/ 2013
Lei Ordinária1.241/2009 23/12/2009MENCIONALDO 2010

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