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  Lei Ordinária 1.399/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI Nº 030/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 106
Lei Ordinária30/1997 14/08/1997ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.311/2023 23/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.211/2018 23/10/2018MENCIONAConselho Municipal de Defesa e dos Direitos da Pessoa Idosa de Marataízes – CMDDPI
Decreto N1.255/2012 12/11/2012MENCIONA

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