Ementa: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2011

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Lei Ordinária1.296/2010 16/04/2010MENCIONAart. 2º, VII, A

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