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  Lei Ordinária 1.457/2011

Ementa: “AUTORIZA AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL PARA FINS DE EFETIVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2011

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Lei Ordinária1.361/2011 03/01/2011INCLUIExercício Financeiro 2011
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010INCLUI Anexos I e IV

Remissão Passiva

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