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  Decreto N 1.163/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA PARA O II FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2012

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 106, par. 2º

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