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  Decreto N 1.173/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DISCRIMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2012

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 106, X

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