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  Decreto N 1.204/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ADERE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, Nº 050/2011 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2012

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Lei Ordinária1.136/2008 29/07/2008MENCIONA
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