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  Lei Ordinária 1.528/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEREDAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2012

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Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

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