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  Decreto P 3.997/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA LICENÇA DE SAMANTHA DE SOUZA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P2.923/2010 02/06/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 139

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P4.010/2012 12/09/2012MENCIONA
Decreto P4.010/2012 12/09/2012ALTERAArtigo 2º

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