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  Decreto N 1.236/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETON N° 1024/2011 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2012

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Lei Ordinária1.531/2012 10/09/2012MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAArtigo 110
Decreto N1.024/2011 20/07/2011ALTERAComposição do conselho, artigo 1º

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