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  Lei Ordinária 1.531/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º ARTIGO 110 DA LEI Nº 713/2003, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 - COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003ALTERA§ 1º, artigo 110

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.087/2022 22/11/2022MENCIONA
Decreto N3.078/2022 17/11/2022MENCIONA
Decreto N2.723/2021 12/01/2021MENCIONA
Decreto N2.626/2020 25/06/2020MENCIONA
Decreto N2.068/2018 05/02/2018MENCIONA
Decreto N1.236/2012 20/09/2012MENCIONA

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