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  Decreto N 3.078/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.723/2021 12/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.840/2015 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.531/2012 10/09/2012MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAArt. 110
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.087/2022 22/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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