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  Decreto N 2.723/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2015 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.531/2012 10/09/2012MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAArt. 110
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.087/2022 22/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto N3.078/2022 17/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.901/2021 17/12/2021ALTERAIncisos III e IV do Art. 1º
Decreto N2.818/2021 03/08/2021ALTERAIncisos III e IV do Art. 1º
Decreto N2.812/2021 29/07/2021ALTERAIncisos III e IV do Art. 1º

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