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  Decreto N 2.812/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-N Nº 2.723, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.723/2021 12/01/2021ALTERAIncisos III e IV do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.818/2021 03/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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