Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (DES-IF), NOS TERMOS DA LEI 4.595/64,REGULAMENTADO O CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.