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  Lei Ordinária 299/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2000

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 145, §2º, inc. I ao IV

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