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  Lei Ordinária 1.582/2013

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 941/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária941/2006 16/01/2006INCLUI§ 1º o inciso I e ao § 2º o inciso I, artigo 3º
Lei Ordinária941/2006 16/01/2006ALTERAArtigo 3º, Caput, alíneas, §§ 1º e 2º

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Decreto N3.328/2024 04/01/2024MENCIONA
Decreto N2.369/2019 03/07/2019MENCIONA
Decreto N2.346/2019 20/05/2019MENCIONA

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