Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2013

Remissão Ativa


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Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAExercício Financeiro 2012

Remissão Passiva


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