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  Lei Ordinária 306/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Marataízes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária305/2000 30/05/2000MENCIONAMenciona o artigo 52, os artigos 98 a 103, a alínea “c” do inciso IV do artigo 105 e anexo I.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria10/2023 02/03/2023MENCIONA
Decreto N1.226/2012 30/08/2012MENCIONA

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