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  Lei Ordinária 1.592/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.591 DE 13 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2013

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Lei Ordinária1.591/2013 13/05/2013ALTERAAnexo I

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