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  Lei Ordinária 1.606/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE INCISO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.439 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2013

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Lei Ordinária1.439/2011 25/10/2011INCLUIInciso VI ao artigo 2º

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