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  Lei Ordinária 1.439/2011

Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA NO MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 12.468, DE 26 DE GOSTO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 81, IV e artigo 93, §§ 1º e 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.606/2013 04/07/2013INCLUIInciso VI ao artigo 2º

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