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  Decreto N 1.367/2013

Ementa: “Regulamenta o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, e contém outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.369/2019 03/07/2019INCLUI

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