Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DO SAAE, DO VALOR DE ATÉ R$ 389.238,39, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO ACORDO, SOB FORMA DE COMPESAÇÃO E CONTRAPARTIDA, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES VISANDO O VERÃO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.560/2012 17/12/2012MENCIONALOA 2013
Lei Ordinária1.534/2012 28/09/2012MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária1.244/2009 28/12/2009MENCIONAPPA 2010/ 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação