LEGISLAÇÃO ONLINE | MARATAIZES

Ementa: INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES – SUAS MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/2013

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.187/2023	15/06/2023	MENCIONA
Decreto N	3.134/2023	03/03/2023	MENCIONA	Art. 27

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