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  Decreto N 3.134/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ALTERAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O SUAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.662, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013) NO AMBITO MUNICIPAL E AS QUE DELA DECORREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.662/2013 26/12/2013MENCIONAArt. 27
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 91 e Anexo VIII
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.331/2024 08/01/2024ALTERAAna Maria de Souza para o servidor Douglas Motte Rossetto
Decreto N3.187/2023 15/06/2023ALTERAArt. 1º

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