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Lei Ordinária 1.732/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA “CIDADÃO BOM DE NOTA” COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A EXIGÊNCIA, PELO CONSUMIDOR À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE MERCADORIAS E PRODUTOS, DE PRODUTOR RURAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO DE IPTU, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/10/2014

Temas

Legislação Tributária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	2.428/2019	04/09/2019	MENCIONA
Decreto N	2.357/2019	11/07/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	2.054/2019	10/06/2019	ALTERA	caput do art.1º; art.2º; art.3º; art.5º; art.6º.
Lei Ordinária	2.054/2019	10/06/2019	REVOGA	alínea "f" do art.1º; art.7º.
Lei Ordinária	2.054/2019	10/06/2019	INCLUI	inciso II no art.1º
Decreto N	2.093/2018	05/03/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	1.940/2017	26/06/2017	ALTERA	art. 7º
Lei Ordinária	1.940/2017	26/06/2017	INCLUI	parágrafo único ao art.7º

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