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  Lei Complementar 1.846/2015

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.789/2015 19/06/2015MENCIONA
Lei Complementar1.659/2013 13/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.883/2021 29/11/2021MENCIONAexercício de 2016
Decreto N1.884/2017 29/03/2017MENCIONALOA de 2016
Lei Ordinária1.889/2016 15/09/2016MENCIONAexercício financeiro de 2016
Decreto N1.739/2016 16/05/2016MENCIONAexercício de 2016
Decreto N1.737/2016 13/05/2016MENCIONA
Decreto N1.728/2016 02/05/2016MENCIONAexercício de 2016
Lei Ordinária1.868/2016 26/04/2016MENCIONA
Decreto N1.726/2016 11/04/2016MENCIONAexercício de 2016
Decreto N1.722/2016 01/04/2016MENCIONAexercício de 2016
Decreto N1.721/2016 01/04/2016MENCIONAexercício de 2016
Decreto N1.720/2016 23/03/2016MENCIONAexercício de 2016
Decreto N1.716/2016 01/03/2016MENCIONAexercício de 2016
Decreto N1.707/2016 01/02/2016MENCIONA
Decreto N1.707/2016 01/02/2016MENCIONAexercício de 2016
Decreto N1.706/2016 01/02/2016MENCIONAexercício de 2016
Lei Complementar1.848/2016 28/01/2016MENCIONA
Decreto N1.695/2016 04/01/2016MENCIONAexercício de 2016
Lei Ordinária1.843/2015 16/12/2015MENCIONA

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