Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR OS POSSUIDORES DE IMÓVEIS IRREGULARES ATINGIDOS PELO AVANÇO DO MAR, CONDENADOS PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL E ESTADUAL, SITUADOS NA PRAIA DA AREIA PRETA NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2016