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  Lei Ordinária 1.863/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.739/2014 03/12/2014REVOGAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.267/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.133/2019 30/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.972/2017 19/12/2017ALTERAanexo II
Lei Ordinária1.915/2017 13/01/2017INCLUIanexo III

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